Câmara aprova projeto que isenta de impostos beneficiários do programa Casa Verde Amarela

  • 15/06/2021
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Câmara aprova projeto que isenta de impostos beneficiários do programa Casa Verde Amarela

Em sessão remota, realizada na noite desta segunda-feira (14), os vereadores aprovaram, em segunda discussão e votação, o Projeto de Lei Complementar nº 013/2021, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a Concessão de Benefícios para implementação do Programa Casa Verde e Amarela, em Dourados.

Na prática, o projeto do executivo prevê a concessão de incentivos fiscais, através da isenção de impostos e taxas, como IPTU, ISSQN, ITBI, Habite-se, alvarás de construção e licenciamento ambiental, aos novos beneficiários do programa “Casa Verde e Amarela” e aos contribuintes que já haviam adquirido seu imóvel através do “Minha Casa, Minha Vida”.

Também de autoria do poder executivo, os vereadores aprovaram, em primeira discussão e votação e com emenda, o Projeto de Lei Complementar nº 014/2021, que altera e cria dispositivos nas leis complementares nº 329, de 2017, nº 107, de 2006 e 310, de 2016, que, respectivamente, trata da estruturação organizacional da prefeitura, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos municipais e dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores da Prefeitura de Dourados.

Ainda em primeira votação, foi aprovado Projeto de Lei nº 077/2021, de autoria do Poder Executivo, que cria dispositivos na Lei nº 3.990, de 20 de maio de 2016, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender necessidade temporária excepcional interesse público, como medida que visa a garantir o pleno atendimento dos serviços de saúde, ampliados em decorrência da pandemia de coronavirus (Covid-19).

O plenário ainda aprovou, em segunda discussão e votação, projetos de lei de autoria do vereador Mauricio Lemes (PSB) que denomina Rua João Candido de Souza, o Corredor Público 14, localizado no Loteamento Sitiocas Campo Belo I e II; que denomina Avenida Alberto Annanias Moreira a Avenida I, localizada no Distrito Industrial de Dourados; que denomina Rua Algacir Pereira de Matos o Corredor Público G, localizado no Loteamento Sitiocas Campo Belo III; e denomina Rua Cezar Luiz Senatore o Corredor G, localizado no Loteamento Residencial Pelicano e Jardim Piratininga.

O plenário ainda deliberou contrário ao recebimento de denúncia apresentada por Luan Padilha Araújo com pedido de abertura de Comissão Processante em desfavor do vereador Diogo Silveira Castilho (DEM).

Por fim, uma extensa pauta de requerimentos foi aprovada pelos vereadores.

Vigésima sessão ordinária foi realizada de maneira remota

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