Programa de renegociação dá até 100% de desconto em dívidas de moradias populares em Campo Grande
18/10/2025
(Foto: Reprodução) Moradias populares em Campo Grande.
Governo MS
O programa Minha Casa Legal, voltado a moradores de imóveis da Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários (EMHA), foi criado por Lei Complementar em Campo Grande e publicado em edição extra do Diogrande na sexta-feira (17).
O programa estabelece medidas para renegociação de dívidas, concessão de descontos e oferta de novas condições de financiamento para beneficiários de programas habitacionais do município.
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Podem participar moradores de unidades administradas pela EMHA, como as localizadas no Jardim Ouro Verde, no programa Credihabita e em áreas abrangidas pela regularização fundiária urbana (REURB-S e REURB-E).
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Ficam excluídos do programa os contratos vinculados ao Minha Casa Minha Vida, financiamentos firmados diretamente com a Caixa Econômica Federal e imóveis contemplados pelo antigo Programa de Urbanização de Áreas Faveladas.
A legislação permite renegociações e concessão de descontos até 31 de dezembro de 2029. Para contratos com prestações em dia, será concedido desconto de 30% na quitação integral. Já para contratos inadimplentes, há três alternativas:
Quitação total à vista, com 100% de desconto sobre juros e multas, além de 10% sobre as parcelas vencidas;
Pagamento parcial de, no mínimo, dez parcelas, com 50% de desconto sobre juros e multas;
Reparcelamento do saldo devedor, mediante entrada de 30% das parcelas em atraso e 80% de desconto nos encargos. O novo parcelamento pode se estender por até 420 meses (35 anos), com prestação mínima de R$ 150, desde que o contrato não tenha sido renegociado mais de duas vezes anteriormente.
Além dos descontos, o programa prevê incentivos para moradores que mantêm os pagamentos em dia. Quem quitar todas as parcelas do ano recebe um bônus equivalente a uma prestação. Já os pagamentos realizados dentro do prazo de vencimento têm desconto de 15%.
A lei também estabelece que os débitos não poderão ser encaminhados a cartórios de protesto ou órgãos de restrição ao crédito, priorizando a regularização em vez de medidas punitivas.
Outro ponto previsto é a realização de um sorteio anual de 24 contratos, beneficiando moradores adimplentes com quitação total ou parcial dos financiamentos. Serão sorteadas 6 quitações de 100%, 6 de 70% e 12 de 50%. Para participar, é necessário estar em dia com todas as parcelas do ano anterior e no momento do sorteio.
O programa substitui a Lei Complementar nº 491/2023 e tem como objetivo facilitar a regularização de imóveis populares e ampliar o acesso das famílias à manutenção da casa própria.
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